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Data de entrada: 4 de mai. de 2025
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17 de mar. de 2025 ∙ 1 min
Cópia certificada comprova falha de digitação em preparo recursal
A Corte Especial do STJ decidiu, em julgamento de embargos de divergência, que cópias certificadas extraídas de autos físicos podem ser...
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17 de mar. de 2025 ∙ 2 min
Consumidor analfabeto é condenado por má-fé ao contestar empréstimo
Consumidor analfabeto foi condenado por litigância de má-fé ao contestar descontos de empréstimo em benefício previdenciário. Decisão do...
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17 de mar. de 2025 ∙ 1 min
"Saidinha": Policial não pode reconduzir presos sem ordem judicial
Polícias civil e militar não podem conduzir indivíduos sentenciados de volta aos presídios, antes de qualquer decisão judicial, caso...
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